STF RE 37256 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO AO REEMBOLSO. ARTIGO
931 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO ESSE ARTIGO, SE
A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU PROVADO O PAGAMENTO DA DIVIDA E POR
ISSO NÃO RECONHECEU DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO AO REEMBOLSO. ARTIGO
931 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO ESSE ARTIGO, SE
A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU PROVADO O PAGAMENTO DA DIVIDA E POR
ISSO NÃO RECONHECEU DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS TEODORO MACHADO
RECORRIDO: ESP. DE JACINTA URBANA DE MEIRELES
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