STF RE 372570 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279/STF. CONCURSO PÚBLICO. MOLDURA FÁTICA DIVERSA DA
DELINEADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
- Constatada a existência no
recurso extraordinário de moldura fática diversa da delineada pelo
acórdão de origem, é de ser aplicada a Súmula 279. Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de rediscutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
-
Não-conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279/STF. CONCURSO PÚBLICO. MOLDURA FÁTICA DIVERSA DA
DELINEADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
- Constatada a existência no
recurso extraordinário de moldura fática diversa da delineada pelo
acórdão de origem, é de ser aplicada a Súmula 279. Não cabe recurso
extraordinário, quando interposto com o objetivo de rediscutir
questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
-
Não-conhecimento do recurso extraordinário.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, MATÉRIA, FATO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE:
INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUESTÃO, CONFLITO, LEI, REQUISITO, EDITAL,
CONCURSO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROVIMENTO, RECURSO, CONCESSÃO,
DIREITO, APROVAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE,
JUNTA MÉDICA, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
AFASTAMENTO, CANDIDATO, INAPTIDÃO FÍSICA, OCORRÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-007289 ANO-1984
ART-00010 ART-00011
(Redação dada pela Lei Distrital-7475/1986), (DF).
LEG-DIS LEI-007475 ANO-1986
(DF).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Carlos Britto.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: AI-239590-AgR, RE-334311-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-373415.
Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/12/04, (SVF).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02152-05 PP-00898
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ELVIO PEREIRA CARDOSO
ADVDO.(A/S) : ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA
E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - LÍSIA BARREIRA MONIZ DE ARAGÃO
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