STF RE 372644 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA
DA LEI Nº 10.099/2000, JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
QUE SE DISCUTIA A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA NECESSIDADE DE
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE REPRISTINADO
O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91.
Despacho agravado que se encontra
em harmonia com a jurisprudência desta excelsa Corte (REs 292.160,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, e 287.489, Relator Ministro
Moreira Alves, entre outros).
Natureza meramente acadêmica da
discussão trazida à baila pela autarquia previdenciária (RE
349.404-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso).
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA
DA LEI Nº 10.099/2000, JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
QUE SE DISCUTIA A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR. ALEGADA NECESSIDADE DE
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE REPRISTINADO
O ARTIGO 128 DA LEI Nº 8.213/91.
Despacho agravado que se encontra
em harmonia com a jurisprudência desta excelsa Corte (REs 292.160,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, e 287.489, Relator Ministro
Moreira Alves, entre outros).
Natureza meramente acadêmica da
discussão trazida à baila pela autarquia previdenciária (RE
349.404-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso).
Agravo regimental
desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00128
LEG-FED LEI-010099 ANO-2000
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-287489, RE-292160, RE-349404-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/03/04, (MLR).
Alteração: 16/09/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 360938 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 18-06-2004 PP-00063 EMENT VOL-02156-03 PP-00473
RE 369718 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 18-06-2004 PP-00063 EMENT VOL-02156-03 PP-00501
RE 371486 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00051 EMENT VOL-02163-03 PP-00505
RE 396208 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00622
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00014 EMENT VOL-02139-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GERARDO TOMÉ RODRIGUES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ AIRTON BRANDÃO FROTA E OUTRO (A/S)
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