STF RE 37265 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL PARA FIM AGRICOLA. INAPLICABILIDADE A SUA LOCAÇÃO DA LEI DE
LUVAS.
Ementa
IMÓVEL PARA FIM AGRICOLA. INAPLICABILIDADE A SUA LOCAÇÃO DA LEI DE
LUVAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
02/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: GABRIEL REZENDE E FILHO
RECDO.: NICANOR NETO ARMANDO
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