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Jurisprudência


STF RE 37267 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Restrita a matéria em debate ao exame das provas, sem infringência a preceito de lei federal, descabe o recurso especifico.
Decisão
Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, AÇÃO ORDINARIA, COBRANÇA, VALE, (PC). PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00135 CC-1916 CÓDIGO CIVIL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 09. Alteração: 04/02/2016, MNS.

Data do Julgamento : 05/11/1957
Data da Publicação : DJ 31-12-1957 PP-17339 EMENT VOL-00329-01 PP-00534
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS RECORRIDO: SILVIO BEZERRA