STF RE 37272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : RUBENS TAVARES
Mostrar discussão