STF RE 37273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO PARA IMPOSTOS ESTADUAIS, CONFORME
A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Ementa
GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO PARA IMPOSTOS ESTADUAIS, CONFORME
A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.Decisão
Com o voto de desempate do Sr. Ministro Ary Franco, conheceram e negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-02 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FAZENDA ESTADUAL
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
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