STF RE 37278 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Juros. O artigo 3º do Decreto 22.785 de 31-05-1933, que protege a Fazenda Pública, refere-se a juros moratórios, não aos compensatórios.
Recurso ex officio. Tendo a Fazenda interposto recurso voluntário, que foi conhecido, nada influiu a ausência de recurso ex officio, que visa suprir a falta daquele.
Ementa
Juros. O artigo 3º do Decreto 22.785 de 31-05-1933, que protege a Fazenda Pública, refere-se a juros moratórios, não aos compensatórios.
Recurso ex officio. Tendo a Fazenda interposto recurso voluntário, que foi conhecido, nada influiu a ausência de recurso ex officio, que visa suprir a falta daquele.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
17/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM
RECORRIDO: ROBERTO BERBALO
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