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Jurisprudência


STF RE 372831 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. ICMS. UFESP. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Os documentos trazidos pela agravante não permitem a conclusão de que o julgamento do RE 295.528 provocou a perda de objeto do presente processo. 2. Agravo regimental da Copersucar. Pleiteia a agravante aplicação da UFIR diária na correção de seus débitos de ICMS, enquanto que o despacho ora agravado decidiu pela legitimidade da adoção pelo Estado da Federação de índice de correção monetária de seus próprios tributos, desde que não supere aquele escolhido pela União. A pretensão ora deduzida foi acolhida no julgamento monocrático do presente recurso extraordinário. 3. Agravo regimental do Estado de São Paulo. Mantém-se a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do CPC. É desnecessária a fixação exata dos valores resultantes da proporcionalidade das sucumbências, por tratar-se de questão a ser dirimida no momento da liquidação do julgado. 4. Pedido de que seja julgado prejudicado o recurso extraordinário indeferido e improvidos os agravos regimentais das duas partes.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovidos os agravos. Acórdãos citados: RE-154273, RE-172393, RE-183905. Decisão monocrática citada: RE-295528. Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(). Inclusão: 31/01/05, (SVF).

Data do Julgamento : 23/11/2004
Data da Publicação : DJ 17-12-2004 PP-00067 EMENT VOL-02177-03 PP-00489
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ADVDO.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (A/S) AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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