STF RE 372855 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS.
AUXÍLIO INVALIDEZ.
A supressão da parcela "auxílio invalidez" dos
vencimentos dos servidores, na hipótese, resultou em redução nominal
nos valores por eles percebidos. Logo, configurou-se ofensa ao art.
37, XV da Constituição.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS.
AUXÍLIO INVALIDEZ.
A supressão da parcela "auxílio invalidez" dos
vencimentos dos servidores, na hipótese, resultou em redução nominal
nos valores por eles percebidos. Logo, configurou-se ofensa ao art.
37, XV da Constituição.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- ILEGITIMIDADE, SUPRESSÃO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, OCORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO,
VALOR NOMINAL, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO. VERIFICAÇÃO, AFRONTA,
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000026 ANO-1993
LEI COMPLEMENTAR , MT
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/04/04, (SVF).
Alteração: 02/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00138 EMENT VOL-02117-45 PP-09773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO.(A/S) : PGE-MT - DORGIVAL VERAS DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : AFRÂNIO JOSE DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO REUS BIASI E OUTRO (A/S)
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