STF RE 37286 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Importação de veículo por instituição religiosa, sem apoio no inciso IX, do art. 7º, da Lei nº 2.145. Denegação de segurança.
Recurso provido.
Ementa
Importação de veículo por instituição religiosa, sem apoio no inciso IX, do art. 7º, da Lei nº 2.145. Denegação de segurança.
Recurso provido.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Srs. Ministros Vilas Bôas e Presidente.
Data do Julgamento
:
10/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00517 EMENT VOL-00454-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: JUNTA DE ESCOLAS DOMINICANAS E MOCIDADE DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA
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