STF RE 37297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO - DESDE QUE CONSIGNADO NO ORCAMENTO A ARRECADAÇÃO DO
TRIBUTO, O SEU AUMENTO SUBSEQUENTE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ESPECIFICA - VOLTA DO PROCESSO A TURMA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.
Ementa
IMPOSTO - DESDE QUE CONSIGNADO NO ORCAMENTO A ARRECADAÇÃO DO
TRIBUTO, O SEU AUMENTO SUBSEQUENTE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ESPECIFICA - VOLTA DO PROCESSO A TURMA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.Decisão
Contra os votos dos Srs Ministros Relator, Luiz Galloti e Ribeiro da Costa, Julgaram constitucional, voltando os autos a egregia Turma.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00514 ADJ 15-05-1961 PP-00047
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO : BANCO MOREIRA SALLES S/A
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