STF RE 373058 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Súmula 283-STF. PROVA.
I. - A apreciação do recurso extraordinário,
no caso, não prescinde do exame da prova, o que não é possível em
sede de recurso extraordinário.
II. - Decisão assentada em mais de
um fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283-STF.
III. -
Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Súmula 283-STF. PROVA.
I. - A apreciação do recurso extraordinário,
no caso, não prescinde do exame da prova, o que não é possível em
sede de recurso extraordinário.
II. - Decisão assentada em mais de
um fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283-STF.
III. -
Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO, PRIVACIDADE,
PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 INC-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00118 ART-00119 ART-00120
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: Pet-577-QO (RTJ-148/367).
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00036 EMENT VOL-02141-06 PP-01321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORBI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO
(A/S)
ADVDO.(A/S) : DORA CAVALCANTI CORDANI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010 INC-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00118 ART-00119 ART-00120
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: Pet-577-QO (RTJ-148/367).
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
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