STF RE 37306 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Bagagem. Bens se destinam, pela sua qualidade e quantidade, a fins comerciais. Lei n 2.145, de 1953. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Bagagem. Bens se destinam, pela sua qualidade e quantidade, a fins comerciais. Lei n 2.145, de 1953. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00740 RTJ VOL-00006-01 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MAILIJ PINKIELSTAIN
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