STF RE 37329 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXEGESE ADEQUADA AO ART. 3, DA LEI N. 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXEGESE ADEQUADA AO ART. 3, DA LEI N. 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARMANDO GARGAGLIONE E OUTROS
RECORRIDOS: JOAQUIM PEREIRA DE FARIA E OUTROS
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