STF RE 37336 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BUSCA E APREENSAO - SENDO MEDIDA PREPATORIA A AÇÃO DEVERA SER
PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO OU EXECUÇÃO DA
MEDIDA - NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO.
Ementa
BUSCA E APREENSAO - SENDO MEDIDA PREPATORIA A AÇÃO DEVERA SER
PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO OU EXECUÇÃO DA
MEDIDA - NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO.Decisão
Conheceram e negaram provimento ao recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS PAES DE ALMEIDA
RECORRIDOS: FONCILIA SANTANA E OUTROS
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