STF RE 37368 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação cominatória. Sua inviabilidade para a obtenção de baixa na distribuição de determinação digo determinada notificação judicial. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Ementa
Ação cominatória. Sua inviabilidade para a obtenção de baixa na distribuição de determinação digo determinada notificação judicial. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NASCIMENTO RIBEIRO
RECDO.: PEDRO MORAIS
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