STF RE 37373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. ESTABELECENDO QUE O NOVO ALUGUEL SERIA A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO RENOVANDO, NÃO VIOLOU O ART. 19 DO
DECRETO 24.150. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. ESTABELECENDO QUE O NOVO ALUGUEL SERIA A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO RENOVANDO, NÃO VIOLOU O ART. 19 DO
DECRETO 24.150. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIAL E COMISSÁRIA COSTA LTDA
RECDO.: JOÃO CALDEIRA JUNIOR
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