STF RE 37377 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE INQUILINATO, LOCAÇÃO E SEMPRE UM CONTRATO - SE
A LEI FALA EM PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO, QUER DIZER, EVIDENTEMENTE,
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; NÃO E POSSIVEL MANDAR FAZER
PRORROGAÇÃO VERBAL DE UM CONTRATO ESCRITO; A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
NO ENTENDIMENTO DA LEI, HÁ DE SER FEITO PELA FORMA CONVENCIONADA
ENTRE AS PARTES.
Ementa
LEI DE INQUILINATO, LOCAÇÃO E SEMPRE UM CONTRATO - SE
A LEI FALA EM PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO, QUER DIZER, EVIDENTEMENTE,
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; NÃO E POSSIVEL MANDAR FAZER
PRORROGAÇÃO VERBAL DE UM CONTRATO ESCRITO; A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
NO ENTENDIMENTO DA LEI, HÁ DE SER FEITO PELA FORMA CONVENCIONADA
ENTRE AS PARTES.Decisão
A turma, unânimemente, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA SALOMÃO CHEIK E OUTRO
RECORRIDO: MALVINA RODRIGUES DA SILVA
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