STF RE 37380 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO PREVISTA A INTIMAÇÃO POR SIMPLES
TELEGRAMA, TER-SE-A DE ACEITAR, ATÉ PROVA EM CONTRARIO, A PALAVRA DO
ADVOGADO COM REFERENCIA A DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO DA
APELAÇÃO.
Ementa
TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO PREVISTA A INTIMAÇÃO POR SIMPLES
TELEGRAMA, TER-SE-A DE ACEITAR, ATÉ PROVA EM CONTRARIO, A PALAVRA DO
ADVOGADO COM REFERENCIA A DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO DA
APELAÇÃO.Decisão
À unânimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
04/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: TOMÉ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA: CIA. NIQUEL TOCANTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/09/00, (MLR).
Alteração: 02/02/2016, MCV.
Mostrar discussão