STF RE 37385 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rifa em beneficio. O portador de bilhete sorteado, de boa fé, pode exigir o que tem
direito.
Ementa
Rifa em beneficio. O portador de bilhete sorteado, de boa fé, pode exigir o que tem
direito.Decisão
Á unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
04/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00515 RTJ VOL-00007-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FLAVIO SOTTO MAIOR SANTOS
RECORRIDO. : ASILO S. LUIZ DA SERRA DA PIEDADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/12/2015, WSA.
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