STF RE 37396 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE A APRECIAR MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO, NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE A APRECIAR MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO, NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: HAROLDO COELHO S. MONTEIRO
RECDA.: CARMEME GUIMARÃES AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO
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