STF RE 37399 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E QUE INCORREU EM DESERÇÃO, POR NÃO TER
SIDO FEITA NO PRAZO LEGAL A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E QUE INCORREU EM DESERÇÃO, POR NÃO TER
SIDO FEITA NO PRAZO LEGAL A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-01033
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE JOSÉ PEREIRA BARBOSA
RECORRIDO: PEDRO CARLOS FILHO
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