STF RE 37415 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE VERIFICOU A INFRAÇÃO DA LETRA DA LEI, NEM A DIVERGENCIA DE
DECISÕES.
Ementa
NÃO SE VERIFICOU A INFRAÇÃO DA LETRA DA LEI, NEM A DIVERGENCIA DE
DECISÕES.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1965 PP-00306 EMENT VOL-00608-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ICE DE ARAÚJO
ADV.: ISSIAS MARTINS GONÇALVES
RECORRIDO: JURACY DO AMARAL JACOB
ADV.: JACINTHO SAVEDRA
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