STF RE 37424 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI ESPECIAL PREVENINDO O INTUITO DE FRAUDE, ESTABELECEU MULTA
CONTRA O LOCADOR QUE PROMOVENDO A RETOMADA DO PREDIO, A ESTE
DEIXASSE DE DAR O DESTINO PARA QUE O PEDIRA (ART. 20, IV, DA LEI
1.300, DE 1950). NÃO FAZ JUS O LOCATARIO A CUMULAÇÃO DESSA PENA COM
AS PERDAS E DANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. N. 159 DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
A LEI ESPECIAL PREVENINDO O INTUITO DE FRAUDE, ESTABELECEU MULTA
CONTRA O LOCADOR QUE PROMOVENDO A RETOMADA DO PREDIO, A ESTE
DEIXASSE DE DAR O DESTINO PARA QUE O PEDIRA (ART. 20, IV, DA LEI
1.300, DE 1950). NÃO FAZ JUS O LOCATARIO A CUMULAÇÃO DESSA PENA COM
AS PERDAS E DANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. N. 159 DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURICO DE BRITO FIGUEIREDO
RECORRIDO: AUGUSTO DE ALMEIDA
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