STF RE 374263 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 841/98. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS.
Havendo o Tribunal de origem decidido que a
Gratificação denominada "Prêmio de Incentivo à Produtividade e
Qualidade", nos termos da Lei Complementar estadual nº 841/98, tem
natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, conforme
jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio; e AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Entendimento
diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Complementar estadual nº 841/98), procedimento
vedado pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte.
Precedentes: AIs 424.262-AgR e 407.120-AgR, ambos de relatoria do
Min. Cezar Peluso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 841/98. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS
SERVIDORES INATIVOS.
Havendo o Tribunal de origem decidido que a
Gratificação denominada "Prêmio de Incentivo à Produtividade e
Qualidade", nos termos da Lei Complementar estadual nº 841/98, tem
natureza genérica, ela deve ser estendida aos inativos, conforme
jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Precedentes: MI 211, Rel. Min. Octavio Gallotti; AI 276.786-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio; e AI 444.555-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Entendimento
diverso exigiria reexame da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei Complementar estadual nº 841/98), procedimento
vedado pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte.
Precedentes: AIs 424.262-AgR e 407.120-AgR, ambos de relatoria do
Min. Cezar Peluso.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00031 EMENT VOL-02185-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - CRISTINA MAURA RODRIGUES SANCHES MARÇAL
AGDO.(A/S) : NATHANAEL DE FRANCE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO (A/S)
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