STF RE 37430 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SUA PROCEDENCIA ANTE A INOBSERVANCIA DE
PRECEITOS LEGAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SUA PROCEDENCIA ANTE A INOBSERVANCIA DE
PRECEITOS LEGAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00592 ADJ 21-03-1960 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ PARDELLAS E OUTRO
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