STF RE 37434 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DIVIDAS FISCAIS INFERIORES A CR$ 100,00 PRESCREVEM EM DOIS ANOS.
Ementa
AS DIVIDAS FISCAIS INFERIORES A CR$ 100,00 PRESCREVEM EM DOIS ANOS.Decisão
O relator e o Ministro Afrânio Costa deram provimento e os Ministros Villas Bôas, Hahenemann Guimarães e Ribeiro da Costa negaram provimento. Esta decisão foi a vitoriosa.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00529 ADJ 15-05-1961 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO. : DUARTE E CIA
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