STF RE 37442 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER COBRADA NO EXERCÍCIO MAJORAÇÃO TRIBUTARIA FEITA NA
VIGENCIA DA LEI ORCAMENTARIA RESPECTIVA (CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR
34).
Ementa
NÃO PODE SER COBRADA NO EXERCÍCIO MAJORAÇÃO TRIBUTARIA FEITA NA
VIGENCIA DA LEI ORCAMENTARIA RESPECTIVA (CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PAR
34).Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.
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