STF RE 37443 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A decisão impugnada atendeu ao disposto na lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953, art. 7º, IV.
Ementa
A decisão impugnada atendeu ao disposto na lei nº 2145, de 29 de dezembro de 1953, art. 7º, IV.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01357 EMENT VOL-00467-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PLÍNIO LOPES CYPRIANO