STF RE 374498 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES.
CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DE
OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Precedentes: RE
115.949-AgR, RE 170.906, AI 152.725-AgR e AI 294.115-AgR.
Agravos
regimentais a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL. TERMO AD QUEM DOS LUCROS CESSANTES.
CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA DE
OUTUBRO.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Precedentes: RE
115.949-AgR, RE 170.906, AI 152.725-AgR e AI 294.115-AgR.
Agravos
regimentais a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA,
DIREITO INTERTEMPORAL, FIXAÇÃO, LIMITE, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-115949-AgR (RTJ-161/294),
AI-152725-AgR, RE-170906 (RTJ-158/327), AI-294115-AgR.
Número de páginas: (13). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 836737 AgR
JULG-12-04-2011 UF-RS TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-007
DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011
EMENT VOL-02569-05 PP-00825
[ EXISTÊNCIA, JURISDIÇÃO ]
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-04 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A
ADVDO.(A/S) : MAURÍCIO LUÍS PINHEIRO SILVEIRA E OUTRO (A/S)
AGTE.(S) : NOVO HOTEL CACIQUE LTDA
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO MORAES SILVA
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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