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Jurisprudência


STF RE 37451 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INDENIZAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DE REPOUSO REMUNERADO E COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Decisão
Deixaram de conhecer do primeiro recurso, por unanimidade, conhecendo-se do segundo, também, unanimemente, ao qual negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Henrique D'avila.

Data do Julgamento : 15/09/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-02 PP-00834
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: 1) IRACEMA NOLASCO 2) CIA. DE SEGUROS GARANTIA INDUSTRIAL PAULISTA RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 11/12/2015, MCO.
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