STF RE 37452 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO O ACIDENTADO, POR OMISSAO DE EMPREGADOR EM PROVIDENCIAR SOBRE
A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E OBRIGADO A POSTULAR O SEU DIREITO EM
JUÍZO, SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A MULTA DO ART. 102 DA
LEI.
Ementa
QUANDO O ACIDENTADO, POR OMISSAO DE EMPREGADOR EM PROVIDENCIAR SOBRE
A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, E OBRIGADO A POSTULAR O SEU DIREITO EM
JUÍZO, SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO E A MULTA DO ART. 102 DA
LEI.Decisão
Por decisão unânime, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
15/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05759 EMENT VOL-00434-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: S.A. INDÚSTRIA REUNIDAS FRANCISCO MATARAZZO
EMBARGADO: ARLINDO FERREIRA LIMA
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