STF RE 374530 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento
Ementa
Agravo regimental: intempestividade: não conhecimentoDecisão
- A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário.
Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00035 EMENT VOL-02176-03 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DE REZENDE BASTOS PEREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/01/05, (SVF).
Alteração: 02/06/05, (AAS).
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