STF RE 37458 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO: PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, APLICAÇÃO DO DECRETO N.
7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 66.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, APLICAÇÃO DO DECRETO N.
7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 66.Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento. Vencido no mérito o presidente, que confirmava o acordam.
Data do Julgamento
:
27/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-04 PP-01112 ADJ 15-05-1961 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLANTICA CIA. NAC. DE SEGUROS
RECORRIDOS: JOÃO BELVINO DA COSTA E OUTRO
Mostrar discussão