STF RE 37463 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATRICULA NO COLEGIO MILITAR. APROVADO NO CONCURSO DE HABILITAÇÃO,
DENTRO DO NUMERO DE VAGAS A PREENCHER, TINHA DIREITO INCONTESTAVEL A
MATRICULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INADMISSIVEL O APELO EXTREMO.
Ementa
MATRICULA NO COLEGIO MILITAR. APROVADO NO CONCURSO DE HABILITAÇÃO,
DENTRO DO NUMERO DE VAGAS A PREENCHER, TINHA DIREITO INCONTESTAVEL A
MATRICULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INADMISSIVEL O APELO EXTREMO.Decisão
Por votação unanime, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
17/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-03 PP-00852 RTJ VOL-00006-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: NEWTON GIL DE SOUZA
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