STF RE 37470 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. A EFICACIA EXTINTIVA DO COMISSO SÓ OPERA POR VIA DE
DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE FOROS. SUA PROPRIEDADE.
Ementa
ENFITEUSE. A EFICACIA EXTINTIVA DO COMISSO SÓ OPERA POR VIA DE
DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE FOROS. SUA PROPRIEDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ FRANCISCO DA SILVA E S/ MULHER
RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES NEVES
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