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Jurisprudência


STF RE 37481 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES. DECISÃO NA CONFORMIDADE COM A LEI 3.085.
Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unanime.

Data do Julgamento : 29/09/1958
Data da Publicação : DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-00930
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: BENTO BUENO DE MORAIS RECORRIDA: IRMANDADE DE SÃO PEDRO DOS CLÉRIGOS
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