STF RE 37489 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE FATO DESSERVE A INTERPOSIÇÃO DE APELO ESPECIFICO.
Ementa
MATÉRIA DE FATO DESSERVE A INTERPOSIÇÃO DE APELO ESPECIFICO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ELIAS NETO
RECDO.: ALMEN FERREIRA RABELO E OUTROS
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