STF RE 37492 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desapropriação - Indenização - Quando não cabe.
Ementa
Desapropriação - Indenização - Quando não cabe.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-02 PP-00712 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. UNIÃO TERRITORIAL FLUMINENSE
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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