STF RE 37503 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE OFICIO: SUA OBRIGATORIEDADE EM MATÉRIA DE PECUARIA ANTES
DA VIGENCIA DA LEI N. 2.804 DE 25 DE JUNHO DE 1956.
Ementa
RECURSO DE OFICIO: SUA OBRIGATORIEDADE EM MATÉRIA DE PECUARIA ANTES
DA VIGENCIA DA LEI N. 2.804 DE 25 DE JUNHO DE 1956.Decisão
Conheceram do recurso, à unânimidade e lhe deram provimento, quanto ao recurso de oficio.
Data do Julgamento
:
05/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22609 EMENT VOL-00369-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : OSORIO QUIRINO DA COSTA E OUTRO
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