STF RE 37522 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, TENDO COMO
CAUSA TUBERCULOSE, CONTA-SE DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DA MOLESTIA, E, NÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 20 DA LEI.
Ementa
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, TENDO COMO
CAUSA TUBERCULOSE, CONTA-SE DA DATA EM QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DA MOLESTIA, E, NÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 20 DA LEI.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08566 EMENT VOL-00344-03 PP-00922 ADJ 02-10-1962 PP-02816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDA: ASCENÇÃO MOREIRA DOS SANTOS
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