STF RE 37524 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOIDE BRASILEIRO. SERVIDORES DIARISTAS COM O DIREITO DE PASSAREM A
MENSALISTAS - ART. 5. DA LEI N. 1.765 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOIDE BRASILEIRO. SERVIDORES DIARISTAS COM O DIREITO DE PASSAREM A
MENSALISTAS - ART. 5. DA LEI N. 1.765 - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unânimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-03 PP-00735 RTJ VOL-00006-01 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOICO BRASILEIRO (P.N)
RECORRIDOS: OZIEL MATHEUS FILGUEIRAS E OUTROS
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