STF RE 37528 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL E AJUSTE DE COMPRA E VENDA. VONTADE DAS PARTES. SENTIDO
ECONOMICO DO PRETENDIDO AJUSTE. DESAPLICAÇÃO DA LEI DE LUVAS.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL E AJUSTE DE COMPRA E VENDA. VONTADE DAS PARTES. SENTIDO
ECONOMICO DO PRETENDIDO AJUSTE. DESAPLICAÇÃO DA LEI DE LUVAS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-00678 RTJ VOL-00007-01 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SYNVAL AMORIM E OUTROS
RECORRIDOS. : MARIO FRANCISCO MOURÃO FILHO E OUTROS
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