STF RE 37529 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pingentes - Responsabilidade das transportadoras, que não impedem esse meio de viagem e, ao contrario, os vem aceitando ou tolerando - Pensão fixada no nivel do salário minimo, com direito às suas posteriores modificações - Recurso conhecido e
provido,
em parte.
Ementa
Pingentes - Responsabilidade das transportadoras, que não impedem esse meio de viagem e, ao contrario, os vem aceitando ou tolerando - Pensão fixada no nivel do salário minimo, com direito às suas posteriores modificações - Recurso conhecido e
provido,
em parte.Decisão
Conheceram dos recursos, à unânimidade, e deram provimento ao primeiro recurso, negando ao segundo.
Data do Julgamento
:
29/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00767 ADJ 26-06-1961 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º JOSÉ GIL E OUTRO
2º ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/12/2015, BSB.
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