STF RE 37537 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CABE RECURSO
EX-OFFICIO DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
DE CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CABE RECURSO
EX-OFFICIO DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Conhecido o recurso, unanimemente, negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Relatôr e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
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DJ 29-05-1958 PP-07329 EMENT VOL-00341-04 PP-01143
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUB-PROCURADÔR GERAL DA REPÚBLICA
RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES LINO
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