STF RE 37542 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAVALIAÇÃO DE ATIVO: INEXISTINDO ENTRADA EFETIVA DE CAPITAIS NO
AUMENTO NÃO HÁ COMO COBRAR IMPOSTO DE VALORIZAÇÃO DO ATIVO.
Ementa
REAVALIAÇÃO DE ATIVO: INEXISTINDO ENTRADA EFETIVA DE CAPITAIS NO
AUMENTO NÃO HÁ COMO COBRAR IMPOSTO DE VALORIZAÇÃO DO ATIVO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO OLIVEIRA JÚNIOR LTDA
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