STF RE 37547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCESSIONARIOS E PERMISSIONARIOS DE SERVIÇOS
PUBLICOS. SÓ AOS PRIMEIROS E QUE SE REFERE O ART. 31 PARAGRAFO ÚNICO
DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO CUIDA DAQUELA ISENÇÃO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCESSIONARIOS E PERMISSIONARIOS DE SERVIÇOS
PUBLICOS. SÓ AOS PRIMEIROS E QUE SE REFERE O ART. 31 PARAGRAFO ÚNICO
DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO CUIDA DAQUELA ISENÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00640 RTJ VOL-00006-01 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/12/2015, OJR.
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