STF RE 37548 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL; A LEI QUE A DISCIPLINA NÃO EXIGE PROVA DE
SINCERIDADE DE PROPRIETARIO LOCADOR PARA O EFEITO DE RETOMADA DO
PREDIO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL; A LEI QUE A DISCIPLINA NÃO EXIGE PROVA DE
SINCERIDADE DE PROPRIETARIO LOCADOR PARA O EFEITO DE RETOMADA DO
PREDIO.Decisão
À unânimidade de votos, tomaram conhecimento do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
05/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GABRIEL JACOB GUIMAEÃES
RECORRIDO: FERREIRA & NOVALINO
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