STF RE 375658 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA EXCELSA CORTE.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ATACADOS TODOS OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.
Ausência de prequestionamento, no
particular, dos temas constitucionais tidos por violados pelo
recurso extraordinário, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA EXCELSA CORTE.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ATACADOS TODOS OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO.
Ausência de prequestionamento, no
particular, dos temas constitucionais tidos por violados pelo
recurso extraordinário, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
TOTALIDADE, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXISTÊNCIA, DIREITO,
SERVIDORA, TRANSFERÊNCIA, DECORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
MOMENTO, PUBLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-008504 ANO-1980
ART-00003
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00014 EMENT VOL-02139-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : AURELINA CORDEIRO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-008504 ANO-1980
ART-00003
(PE).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/03/04, (SVF).
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